Julgue os itens a seguir, relativos à organização polític...

#Questão 274801 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério do Esporte, Agente Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos à organização políticoadministrativa brasileira.

A União pode autorizar os estados a legislar sobre questões específicas de sistemas de consórcios e sorteios, inclusive os relacionados a atividades esportivas.

  • 20/05/2019 às 09:24h
    3 Votos

    A União pode autorizar os Estados a legislar sobre os tópicos enumerados no Art. 22. através de Lei Complementar.

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