Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentai...

#Questão 274799 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2014, MDIC, Agente Administrativo

Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos. No âmbito da competência privativa da União, lei complementar poderá autorizar os estados e os municípios a legislarem sobre questões específicas de comércio exterior.

  • 03/03/2019 às 06:50h
    14 Votos

    Art.22


    Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

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