Acerca da gestão de processos e de contratos, julgue os i...

#Questão 274797 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2014, DPF, Agente Administrativo

Acerca da gestão de processos e de contratos, julgue os itens subsecutivos. Cabe privativamente à União legislar acerca de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios.

  • 28/10/2019 às 05:25h
    11 Votos

    Art 22 -  XXVII -  normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;

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