Com relação à competência concorrente dos Estados para l...

#Questão 274791 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, VUNESP, 2011, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Com relação à competência concorrente dos Estados para legislar, assinale a alternativa correta.

A) Não podem os Estados legislar sobre proteção ambiental.

B) As Assembleias Legislativas estaduais têm competência suplementar para legislar sobre as custas judiciais e emolumentos.

C) Os Estados sempre podem legislar de forma supletiva sobre critérios de identificação das causas cíveis de “menor complexidade” e dos crimes de “menor potencial ofensivo”, a serem julgados pelos juizados especiais.

D) Jamais poderá ser autorizado aos Estados da Federação legislar sobre assuntos de competência privativa da União.

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