A respeito da competência da União, dos estados e dos mun...

#Questão 274789 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2013, DEPEN, Especialista em Assistência Penitenciária

A respeito da competência da União, dos estados e dos municípios para legislar, julgue os itens que se seguem à luz do texto constitucional.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre competência das Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal.

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