No que se refere à organização político-administrativa do...

#Questão 274786 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2013, MC, Atividades Técnicas de Suporte

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.

No âmbito da competência legislativa concorrente, competirá aos municípios o exercício da competência suplementar à legislação federal e municipal, desde que relacionada a assuntos de interesse local.

  • 14/08/2018 às 12:27h
    3 Votos

    Conforme o art.30 da CF88, compete aos Municípios: I- legislar sobre os assuntos de interesse local; II- suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Entretanto a questão está errada, pois esta competência não é no âmbito da legislação concorrente.

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