Acerca da organização político-administrativa da Repúblic...

Os estados possuem competência legislativa privativa para regulamentar, no âmbito do seu território, os casos de desapropriação por interesse social.

No âmbito da competência legislativa concorrente, os estados podem suplementar as normas gerais elaboradas pelo Congresso Nacional.

Os requisitos obrigatórios para a subdivisão de um estado são a realização de plebiscito nacional e a prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.

O regime federal brasileiro compreende a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios, todos autônomos.

Os governadores podem editar medida provisória para regulamentar serviços locais de gás canalizado.