No que se refere à organização político-administrativa br...

#Questão 274779 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2012, CAPES, Assistente em Ciência

No que se refere à organização político-administrativa brasileira, julgue os itens subsequentes.

No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais.

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