De acordo com a CF, compete à União, aos estados e ao Dis...

#Questão 274777 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJ/RO, Analista Judiciário

De acordo com a CF, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

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