Acerca do direito constitucional, julgue os itens a segui...

#Questão 274774 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2004, SESPA/PA, Consultor Jurídico

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Se uma emenda constitucional revogasse o dispositivo que confere à União competência privativa para legislar sobre registros públicos, a regulação dessa matéria passaria à competência legislativa comum da União, dos estados e dos municípios.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis