Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue os ite...

#Questão 274772 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal sobre matéria acerca de normas gerais revoga a legislação estadual existente.

  • 31/03/2021 às 09:36h
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    Conforme o artigo 24 da CRFB, §4°, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende (não revoga) a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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