Trata-se de matéria de competência legislativa concorrent...

direito tributário, processual penal e penal.

normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

transporte local, seguridade social e registros públicos.

procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e Defensoria Pública, e direito penintenciário.

populações indígenas, desapropriação, propaganda comercial.