O artigo 1º da Constituição Federal estabelece que o Bra...

#Questão 274747 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FCC, 2013, TRT 5ª, Técnico Judiciário

O artigo 1º da Constituição Federal estabelece que o Brasil é uma República Federativa. Os entes federados têm suas competências fixadas na Lei Maior. Assim, compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre direito

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