Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legis...

#Questão 274746 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FCC, 2005, TRT 11ª, Técnico Judiciário

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

  • 31/03/2021 às 09:46h
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    rt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


            I -  direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;"

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