Tendo o texto acima como referência, julgue os itens segu...

#Questão 274742 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANTAQ, Técnico Administrativo

Tendo o texto acima como referência, julgue os itens seguintes, acerca do Código de Defesa do Consumidor.

Foi atribuída competência concorrente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para legislar sobre os direitos do consumidor.

  • 03/09/2019 às 08:23h
    3 Votos

    Os municípios não entram na competência concorrente.

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