No que diz respeito à organização político-administrativa...

#Questão 274725 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2014, DPF, Administrador (Classe A, Padrão I)

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais.

  • 09/05/2018 às 12:35h
    2 Votos

    Legislar sobre direito penal é competência privativa da União, passível de delegação;

  • 27/04/2019 às 02:30h
    1 Votos

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


            I -  direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

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