No que concerne às regulamentações dos serviços de radiod...

#Questão 274712 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, CESPE / CEBRASPE, 2013, MC, Atividades de Complexidade Intelectual

No que concerne às regulamentações dos serviços de radiodifusão e de radiodifusão comunitária, julgue os próximos itens.

É competência exclusiva da União dispor sobre qualquer assunto referente aos serviços de radiodifusão.

  • 09/05/2018 às 05:14h
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    Art. 21. Compete a? Unia?o:

    XII - explorar, diretamente ou mediante autorizac?a?o, concessa?o ou permissa?o:
    a) os servic?os de radiodifusa?o sonora, e de sons e imagens; (Redac?a?o dada pela Emenda Constitucional no 8, de 15/08/95:)

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