Julgue os itens a seguir, relativos às competências da Un...

#Questão 274710 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, CESPE / CEBRASPE, 2013, MC, Atividades de Complexidade Intelectual

Julgue os itens a seguir, relativos às competências da União e dos estados membros.

A competência legislativa para editar normas a respeito de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social e urbanização é comum aos estados e à União.

  • 24/02/2019 às 09:24h
    4 Votos

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
    II - desapropriação;

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