No que se refere à organização político-administrativa do...

#Questão 274708 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, CESPE / CEBRASPE, 2013, MC, Atividades Técnicas de Suporte

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.

A exploração dos serviços de telecomunicações compete exclusivamente à União, que poderá realizá-la de forma direta ou mediante autorização, concessão ou permissão.

  • 09/05/2018 às 05:06h
    0 Votos

    Compete à União:

    XI - explorar, diretamente ou mediante autorizac?a?o, concessa?o ou permissa?o, os servic?os de telecomunicac?o?es, nos termos da lei, que dispora? sobre a organizac?a?o dos servic?os, a criac?a?o de um o?rga?o regulador e outros aspectos institucionais; (Redac?a?o dada pela Emenda Constitucional no 8, de 15/08/95:

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