No que tange à organização político-administrativa do Est...

#Questão 274697 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, CESPE / CEBRASPE, 2013, STF, Técnico Judiciário

No que tange à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. Compete à União, por expressa disposição constitucional, a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

  • 15/07/2018 às 08:33h
    7 Votos

    Artigo 21. Compete a União:
    XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

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