Quanto à competência legislativa do Município, tem-se que...

#Questão 274668 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

Quanto à competência legislativa do Município, tem-se que a ele se atribui

A) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

B) legislar sobre assuntos de interesse geral e local.

C) promover o ordenamento territorial, mediante ação articulada e planejada do uso do solo com os Estados da federação.

D) elaborar, com exclusividade, padrões relacionados com o meio ambiente, com observância dos estabelecidos pelo CONAMA.

E) instituir, por meio de lei complementar, os planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas do Plano Estadual e Nacional existentes para tanto.

22/01/2019 às 06:00h

2 Votos

Art. 30 CF/88.

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

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