No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº...

#Questão 274667 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 845/AP (Rel. Min. Eros Grau, DJ de 06.03.2008), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 224 da Constituição do Estado do Amapá, que preceituava o seguinte: "O Estado garantirá o direito a meia passagem ao estudante de qualquer nível nos transportes coletivos urbanos, rodoviários e aquaviários, municipais e intermunicipais, mediante lei". O vício apontado reside na relação de contrariedade entre o preceito impugnado e

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