O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibi...

#Questão 274665 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2013, BACEN, Procurador do Banco Central do Brasil

O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais de uma agência bancária, ainda que de diferentes instituições financeiras, na mesma localização, delimitando distâncias mínimas entre as agências, a fim de que todos os bairros fossem devidamente atendidos por serviços bancários. Como justificativa para a proibição, o município considerou a existência de regiões fartamente atendidas por agências bancárias e outras, sobretudo carentes, desassistidas de serviços bancários.

Nessa situação hipotética, a lei municipal é

inconstitucional, por violação ao princípio da livre concorrência.

constitucional, pois incumbe ao poder público reduzir as desigualdades sociais, em consideração ao princípio da dignidade humana.

constitucional, pois compete ao município delimitar a zona urbana e disciplinar o uso do solo urbano.

constitucional, pois se trata de serviço de âmbito local, de competência dos municípios.

inconstitucional, pois se trata de serviço de âmbito regional, de competência dos estados federados.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens