Acerca do direito constitucional, julgue os itens a segui...

Os decretos não podem criar, modificar ou mesmo extinguir direitos (constitucional de ir e vir). Eles estão abaixo da constituição e das leis na pirâmide das leis, ou seja, não possuem uma força normativa tão grande a ponto de alterarem a constituição.

Sendo assim, os decretos podem detalhar leis, mas não podem ir de encontro à legislação existente ou ir além dela. Eles possuem efeito apenas regulamentar e de execução.

Se eu estiver equivocada, por favor me corrijam.