A respeito dos princípios da ordem constitucional econômi...

#Questão 274656 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANP, Especialista em Regulação de Petróleo (Área 1)

A respeito dos princípios da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao município fixar o horário de funcionamento de farmácias localizadas na área municipal, a fim de proteger o consumidor e evitar a dominação do mercado.

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