A autonomia das entidades federativas pressupõe repartiçã...

#Questão 274654 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias. Assim, compete aos municípios

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