No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximo...

No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens. De acordo com a CF, os municípios podem legislar sobre direito financeiro, de forma concorrente com os demais entes da Federação.

  • 15/04/2019 às 06:00h
    8 Votos

    suplementar a legis estadual e federal no que couber é diferente de legislar de forma concorrente.

  • 03/09/2018 às 04:39h
    6 Votos

    Os Municípios podem editar leis sobre direito financeiro de forma concorrente? A competência dos Municípios em matéria financeira é apenas suplementar no que for possível, como diz o inciso II do Art. 30 da Constituição Federal:

    Art. 30. Compete aos Municípios:
    II ? suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

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