No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximo...
#Questão 274650 -
Direito Constitucional,
Competência dos Municípios,
CESPE / CEBRASPE,
2014,
Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA,
Procurador do Estado (3ª Classe)
6 Votos
Os Municípios podem editar leis sobre direito financeiro de forma concorrente? A competência dos Municípios em matéria financeira é apenas suplementar no que for possível, como diz o inciso II do Art. 30 da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
II ? suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
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