Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os iten...

#Questão 274647 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

É inconstitucional preceito legal municipal que inclua nova disciplina escolar nos currículos de ensinos fundamental e médio da rede pública do município.

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