Com relação às competências do município, previstas na C...

O município legisla sobre matérias de interesse local.

O município não pode suplementar a legislação federal e estadual.

Compete ao município prestar os serviços públicos de predominante interesse regional e nacional.

O serviço de transporte coletivo, prestado nos limites do município, é considerado serviço público estadual.

O município pode legislar sobre direito penal .