Acerca do direito constitucional, julgue os itens seguir....

#Questão 274621 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2004, Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/BAURU - SP, Assistente de Pessoal

Acerca do direito constitucional, julgue os itens seguir.

É constitucionalmente vedado ao estado de São Paulo elaborar um regime jurídico próprio para os seus servidores civis, pois os servidores públicos civis de todas as esferas federativas devem estar submetidos ao regime jurídico único dos servidores da União.

  • 10/12/2019 às 01:18h
    3 Votos

    Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

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