Acerca do direito constitucional, julgue os itens seguir.
É constitucionalmente vedado ao estado de São Paulo elaborar um regime jurídico próprio para os seus servidores civis, pois os servidores públicos civis de todas as esferas federativas devem estar submetidos ao regime jurídico único dos servidores da União.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
