Com relação à regência constitucional da organização do E...

#Questão 274604 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Técnico de Nível Superior

Com relação à regência constitucional da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Caso uma lei estadual venha a regular obrigações relativas a serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, universalizando a cobertura de doenças, tal lei atenderá as normas relativas à competência legislativa dos estados.

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