A organização político-administrativa da República Federa...

#Questão 274602 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANA, Especialista em Recursos Hídricos

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A CF definiu as competências, privativas e concorrentes, de cada ente da Federação. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens.

Compete privativamente aos estados legislar sobre águas e energia.

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