A respeito da organização político-administrativa do Esta...

#Questão 274574 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPRF, Policial Rodoviário Federal

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a exercerem a competência legislativa plena para atenderem a suas peculiaridades se inexistir lei federal sobre normas gerais.

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