Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação...

#Questão 274545 - Direito Constitucional, Competência do DF, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um deputado distrital apresentou projeto de lei com o objetivo de converter uma fundação pública do DF em agência reguladora, organizada na forma de autarquia especial. Nessa situação, o referido projeto não deve ser admitido, pois compete privativamente ao governador do DF a iniciativa de leis acerca dessa matéria.

  • 01/05/2019 às 07:31h
    3 Votos

    LODF


    Art. 71. 


    § 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:


    IV - criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública;

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