Considerando as disposições contidas na Constituição Fed...

Letra A- O art. 5º, LXXIII, CF diz expressamente "qualquer cidadão", ou seja aquele que estiver em pleno gozo de seus direitos politicos e não apenas pessoas fisícas (ou jurídicas);

Letra B- Município NÃO legisla concorrentemente. Art. 23, caput e inc. IX;

Letra C- A Constituição Federal não define as punições, mas apenas as prevê em seu art. 216, § 4º. Quem cuida de definir as punições é a Lei de Crimes Ambientais;

Letra D- "Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, desde que tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira." Art. 216, caput, CF;

Letra E - correta na letra da lei, art. 23, III, CF.

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