Acerca de contratos administrativos, convênios e consórci...

Art. 22 - Compete privativamente á União legislar sobre: (EC n° 19/98 E EC n°69/2012)

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da união, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art 173, parágrafo 1°, III;