No referente ao assunto abordado no texto acima, julgue o...

#Questão 274507 - Direito Constitucional, Competência Comum, CESPE / CEBRASPE, 2005, CESAN/ES, Técnico Assistente

No referente ao assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal atribuiu à União, ao Distrito Federal, aos estados e aos municípios a competência material em relação à proteção dos recursos naturais, exceto a dos recursos hídricos, posto serem estes bem público privativo do Estado.

  • 27/03/2021 às 03:21h
    3 Votos

    Art. 23 da CF - É competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios:


    ...


    VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;


     

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