Com referência à organização político-administrativa bras...

#Questão 274499 - Direito Constitucional, Competência Comum, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRT 10ª, Analista Judiciário

Com referência à organização político-administrativa brasileira, julgue os próximos itens.

Por ser competência administrativa comum a todos os entes federados, pode o município de Ouro Preto organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

  • 06/12/2017 às 01:14h
    13 Votos

    Art. 21 Compete a União
    XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

    Os Incisos deste artigo tratam de competência EXCLUSIVA, portanto indelegável.

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