As Comissões Parlamentares de Inquérito, conforme orient...

#Questão 274473 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, FCC, 2009, MPE/CE, Promotor de Justiça

As Comissões Parlamentares de Inquérito, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, têm poderes para

a quebra de sigilo bancário e ouvir testemunhas sobre fatos passíveis de incriminá-las, ainda que não desejem prestar declarações.

a quebra de sigilo telefônico e ouvir testemunhas sobre fatos passíveis de incriminá-las, ainda que não desejem prestar declarações.

a quebra de sigilo bancário e de sigilo telefônico.

a quebra de sigilo telefônico e determinar interceptação telefônica.

a quebra de sigilo bancário e determinar interceptação ambiental ou telemática.

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