No que se refere aos Poderes Executivo e Legislativo, jul...

#Questão 274459 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Analista Judiciário

No que se refere aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

A comissão parlamentar de inquérito tem competência para quebrar o sigilo fiscal e bancário das pessoas por ela investigadas, desde que o faça de forma fundamentada.

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