Acerca das disposições constitucionais pertinentes ao Con...

#Questão 274399 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2013, STF, Técnico Judiciário

Acerca das disposições constitucionais pertinentes ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir. Compete ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

  • 27/01/2019 às 12:00h
    5 Votos

    CF/88


    Art. 103-B (...)


    § 4º (...)


    V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; (...)


    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

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