Acerca dos direitos fundamentais e da aplicabilidade das...

#Questão 274274 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2013, CPRM, Analista em Geociências

Acerca dos direitos fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

O direito à educação, constitucionalmente previsto, possui caráter programático e classifica-se como norma de eficácia contida, pois possui aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, devendo o Estado integralizá-la por meio de normas infraconstitucionais.

  • 16/11/2018 às 06:45h
    9 Votos

    Toda norma programática é de eficácia limitada.


    Quando aparecer norma programática e não se referir à eficácia limitada a questão estará sempre errada.


     

  • 02/08/2018 às 02:05h
    3 Votos

    O direito a educação é uma norma programática de eficácia limitada.

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