Com base na situação hipotética apresentada, julgue os se...

#Questão 274269 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2004, TERRACAP/DF, Advogado Tributário

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens.

Quanto à aplicabilidade, o art. 14, § 2.º, III, proposto pela emenda constitucional, classifica-se como norma constitucional de eficácia limitada, constituindo uma norma declaratória de princípio institutivo.

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