As normas constitucionais de...

aplicabilidade imediata e de eficácia plena excluem qualquer espécie de regulamentação legal.

aplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar.

eficácia limitada não impedem a recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatíveis.

eficácia limitada não ensejam o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou a impetração de mandado de injunção.

aplicabilidade imediata e de eficácia plena não podem ser condicionadas por outras normas constitucionais.