A respeito de constituição e da aplicabilidade das normas...

#Questão 274225 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJRR/RR, Analista Processual

A respeito de constituição e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

A norma constitucional que preveja a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa configura exemplo de norma de eficácia limitada.

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