A determinação de que "a lei não prejudicará o direito a...

#Questão 274216 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2009, PGE/SP, Procurador do Estado (Nível I)

A determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consubstancia norma constitucional de eficácia

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