A norma do artigo 218, caput, da Constituição, segundo a...

#Questão 274212 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Superior de Procuradoria

A norma do artigo 218, caput, da Constituição, segundo a qual "o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas", deve ser classificada como

inconstitucional e sem nenhum efeito, por ofensa ao princípio da livre iniciativa.

programática, de eficácia limitada.

meramente indicativa e não-vinculante aos Poderes Públicos.

plenamente eficaz, porém restringível por meio de lei.

de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

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