Dispõem os incisos IX e XIII do artigo 5o e o artigo 190,...
#Questão 274206 -
Direito Constitucional,
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais,
FCC,
2006,
Prefeitura de São Paulo - SP,
Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3
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