Julgue os itens que se seguem, relativos às normas progra...

#Questão 274188 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério do Esporte, Técnico em Assuntos Educacionais

Julgue os itens que se seguem, relativos às normas programáticas previstas na CF.

Normas programáticas são disposições que indicam os fins sociais a serem atingidos pelo Estado com a melhoria das condições econômicas, sociais e políticas da população, e, por serem normas meramente enunciativas de programas e metas constitucionais, não possuem efeitos concretos e imediatos.

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