As normas constitucionais programáticas...

#Questão 274168 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

As normas constitucionais programáticas

A) não são normas jurídicas.

B) são normas hierarquicamente superiores às demais normas constitucionais.

C) não podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário.

D) exigem que o legislador as regulamente para que possam ser aplicadas ao caso concreto.

E) integram categoria de normas não acolhida pela Constituição Federal brasileira.

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